A seguir, apresentamos o Termo de Garantia aplicável aos produtos comercializados pela loja online de joias e semijoias, devidamente registrada com CNPJ ativo e marca registrada, observando a legislação vigente no Brasil e em Portugal.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, podendo solicitar a devolução sem necessidade de justificativa, com reembolso integral dos valores pagos.
Todos os produtos possuem garantia legal contra defeitos de fabricação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor:
30 (trinta) dias para produtos não duráveis;
90 (noventa) dias para produtos duráveis (incluindo joias e semijoias).
O prazo inicia-se a partir da data de recebimento do produto.
Além da garantia legal, as semijoias com banho (ouro, ródio ou similares) possuem garantia contratual de até 3 (três) meses, exclusivamente para defeitos de fabricação, mediante apresentação do comprovante de compra.
São considerados defeitos de fabricação:
Desprendimento total ou parcial do folheado;
Problemas estruturais em fechos;
Defeitos evidentes de fabricação;
Rupturas sem indícios de mau uso.
Não estão cobertos:
Danos por mau uso, quedas ou impactos;
Quebras, amassados ou arranhões;
Oxidação natural (especialmente em prata 925);
Desgaste natural pelo uso contínuo;
Escurecimento por sujeira ou contato com agentes químicos;
Alterações por terceiros ou manutenção inadequada;
Peças incompletas ou modificadas;
Danos em pedras por uso indevido;
Desgaste ou alteração de resinas.
O produto será analisado em até 30 (trinta) dias corridos;
Confirmado o defeito de fabricação, poderá ocorrer:
Reparo do produto; ou
Substituição por item equivalente;
Caso não seja possível a substituição, será disponibilizado:
Crédito no valor pago; ou
Reembolso conforme legislação vigente.
A apresentação do comprovante de compra é obrigatória.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo, contados a partir da data de receção do produto.
O reembolso será efetuado após a devolução do produto, em conformidade com a lei.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021:
Os produtos possuem garantia legal de 3 (três) anos a partir da data de entrega;
Durante este período, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem sem custos.
São considerados defeitos de conformidade:
Defeitos de fabrico;
Falhas estruturais não decorrentes do uso;
Problemas no banho ou acabamento incompatíveis com uso normal.
Excluem-se da garantia:
Desgaste normal pelo uso;
Oxidação natural da prata;
Danos por uso indevido, acidentes ou negligência;
Alterações realizadas por terceiros;
Exposição a produtos químicos ou condições inadequadas;
Danos estéticos decorrentes de uso normal.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exigir:
Reparação;
Substituição;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato (reembolso),
conforme aplicável e dentro dos termos legais.
O consumidor deverá apresentar prova de compra;
O produto será avaliado tecnicamente;
A resolução será efetuada dentro de prazo razoável, conforme a legislação aplicável.
A garantia é válida apenas mediante apresentação do comprovante de compra;
Recomenda-se o correto uso, armazenamento e limpeza das peças para maior durabilidade;
Este Termo respeita integralmente as legislações vigentes no Brasil e em Portugal.
Este documento tem como objetivo garantir transparência, segurança jurídica e confiança na relação com nossos clientes.
