Ao utilizar os serviços da Pedranel, o cliente declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela empresa, em conformidade com a legislação aplicável no Brasil e na União Europeia.
O cliente consente expressamente com a coleta, utilização, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a, informações cadastrais, fiscais e de navegação, para as seguintes finalidades:
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Execução de contratos e prestação de serviços;
Prevenção e combate a fraudes, atividades ilícitas e uso indevido da plataforma;
Verificação de identidade e validação de informações junto a autoridades competentes, incluindo órgãos fiscais como a Autoridade Tributária;
Melhoria da experiência do usuário e segurança das operações.
A Pedranel poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, analisar, monitorar e auditar atividades realizadas na plataforma, com o objetivo de garantir a integridade do sistema, a proteção dos seus clientes e o cumprimento das disposições legais e contratuais.
O cliente reconhece e concorda que a Pedranel poderá:
Suspender, restringir ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos, a legislação vigente ou apresentem indícios de conduta fraudulenta ou ilícita;
Solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios para validação de identidade e regularidade fiscal;
Compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, administrativas ou judiciais, sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos;
Realizar cruzamento de dados com bases públicas e privadas, respeitando os limites legais, para fins de verificação, prevenção à fraude e segurança.
O cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais inconsistências, omissões ou fraudes.
A Pedranel compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, garantindo ao titular dos dados o exercício de seus direitos, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.
A revogação do consentimento, quando aplicável, poderá impactar a continuidade da prestação dos serviços, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário, quando o tratamento dos dados for essencial para a execução contratual.
